Redução da maioridade e a cortina de fumaça

E cá estamos nesse dia lutando contra a PEC 171 da redução da maioridade penal. Vale reforçar o caráter dessa Emenda à Constituição que tem como principal base de sustentação a vingança. Até o momento o lado fundamentalista não abriu ao debate o que de fato interessa:  Ressocializar o jovem em conflito com a lei.

Instituições de renome como UNICEF, OAB, ABRINQ e tantas outras apontam que a diminuição da maioridade penal não é a solução. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) aponta que as políticas públicas para que se possa cumprir, em sua integridade, o estabelecido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não são praticados pelos poderes executivos, principalmente aqueles que são responsabilidade das esferas estaduais e municipais. Para os curiosos em saber o que falta, conforme o SINASE, está aqui o link.

Falar de redução de maioridade penal e não falar no descumprimento por parte de governadores e prefeitos nas chamadas políticas preventivas é tapar com uma cortina de fumaça o verdadeiro debate. É não reconhecer que quase nada do que foi proposto há mais de 25 anos atrás (no caso do ECA) foi cumprido. Será mesmo que é hora de se falar em endurecer as penas numa sociedade que fabrica os " Nem Nem", jovens que nem trabalham e nem estudam?

Está na hora de agir!

Está na hora de arregaçar as mangas e buscar o cumprimento desses sistemas e estatutos. Está na hora do Estado realmente intervir na forma como se olha para as famílias e cobrar delas que seus filhos estejam na escola, cobrar delas a boa alimentação, boas vestimentas, bons convívios. O Estado para cobrar dessas famílias precisa disponibilizar ferramentas que ajudem. Precisa ter creche, precisa ter escola do ensino fundamental e médio que seja, de fato, cidadã.

ECA:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Porém a realidade é essa conforme a Veja. Perspectiva negativa confirmasse nesses dados levantados pela EBC. A realidade é dura, e está sendo encarada da forma mais errônea possível, penalizando o jovem que precisa de ajuda. Não se fala em modernizar o sistema penitenciário para que eles possam cumprir o que o SINASE ano a ano, em cada um de seus relatórios, mostra que não está sendo cumprido. Será mesmo que um analfabeto ou analfabeto funcional tem poder de real discernimento na hora do voto (um dos argumentos preferidos pelos da bancada do boi, da bala e da bíblia, vulgo BBB)? Quais são as chances desse analfabeto ou analfabeto funcional no mercado de trabalho hoje? Cada vez mais informatizado, cada vez mais disputado? Esses analfabetos funcionais são 50% dos alunos conforme a Universidade Católica de Brasília. O buraco é bem mais embaixo.

Há inúmeros órgãos que estão no pé das empresas pois exploram o trabalho infantil e adolescente: Meia Infância, a ABRINQ, a UNICEF, que é um problema que ainda não foi erradicado no Brasil e que, infelizmente, priva dessa criança e adolescente alçar voos maiores. Será que quando o assunto é esse os deputados da bancada BBB são tão dispostos a formar opinião? Será que muitos deles moveriam ação contra grupos poderosos como o Pão de Açúcar por exemplo, na defesa desses jovens?

Não adianta tapar o sol com a peneira. A discussão sobre a realidade do jovem brasileiro não deveria estar sobre a perspectiva de prisões e encarceramentos e sim na visão da educação, da obrigatoriedade do Estado em atender as demandas da juventude por boa educação, por cultura, lazer.

Para piorar é crescente o número de casos de agressões aos professores e a insegurança nas escolas públicas onde há grande aderência do tráfico de drogas. O ambiente escolar atualmente não é, nem de perto, o adequado para a formação de nossos jovens. Portanto é necessário que todas essas arestas soltas sejam inteiramente discutidas e postas na balança para que de fato possamos ter um debate minimamente decente sobre a redução da maioridade penal.

FORA PEC 171, REDUÇÃO NÃO É SOLUÇÃO!

A sociedade precisa, de uma vez por todas, entender o que está por trás da redução da maioridade penal e perceber que quase nada das atitudes que esperamos do executivo (saliento nas esferas estaduais e municipais, que são os que atuam na educação do ensino fundamental e médio) foram feitas. Não há planos que realmente levem para uma boa educação.

Eu no início do texto disse que os fundamentalistas pouco se importam em reintegrar, quando na verdade além de reintegrar, não chegam nem a querer integrar essas pessoas na sociedade. E infelizmente, tal realidade em sua maioria é percebida entre, e massacra, jovens negros e pobres. E saliento que apesar de toda essa precariedade, conforme SENASP (Ministério da Justiça), somente 1% dos jovens em nosso país cometem crime e se analisarmos crime contra a vida somente 0,5%, ou seja, uma lei baseada na exceção.

Precisamos resgatar a família brasileira que está afogada em anos de descaso das autoridades, precisamos dar para elas ferramentas, precisamos dar a elas uma comunidade mais saudável. Isso inclui saneamento básico, moradia digna, boa escola, boa creche, bons hospitais, uma política escolar mais integrada. Significa trazer para esse ambiente um psicólogo, o assistente social. São essas as atitudes que eu espero dos governantes desse país. E redução, definitivamente, só se for da hipocrisia porque da maioridade penal eu brado NÃO!